Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque - Reconhecimento de prescrição da pretensão pelo Juízo a quo - Prescrição não configurada - Preenchimento da data da emissão do cheque de forma posterior pelo credor de boa-fé - Possibilidade - Verbete 387 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ - Ônus da embargante de demonstrar preenchimento ilegal ou má-fé do credor - Ônus não desincumbido - Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula - Prescrição que é interrompida com a citação, retroagindo à data da propositura da demanda - Demora na citação que não decorreu de conduta da parte autora - Prescrição afastada - Análise das demais questões, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Rejeição da alegação de coisa julgada - Ação que tem por objetivo revestir título de eficácia executiva - Cheque prescrito constitui prova escrita suficiente para embasamento da demanda - Verbete 299 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Ônus da parte ré/embargante de desconstituir a prova da dívida apresentada - Ônus não desincumbido - Data de incidência da correção monetária - Data da emissão do cheque - Termo inicial dos juros de mora - Data da primeira apresentação do cheque para pagamento. ... (Continua)