Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR.

APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RECUSA EM FORNECER ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR, LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUFICIENTE, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO