Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NETA RECÉM-NASCIDA DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE UTI NEONATAL. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM UTI NEONATAL ATÉ A ALTA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILICITUDE NA RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, III, ALINEAS A E B

e 35 DA LEI 9.656/98, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE DEPENDENTE DE TITULAR OU DE OUTRO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE POR SE TRATAR DE USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À REPERCUSSÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)