Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE". DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (FISIOTERAPIA 3 VEZES POR SEMANA; FONOAUDIOLOGIA 2 VEZES POR SEMANA, VISITA MÉDICA QUINZENAL; VISITA DE ENFERMAGEM DOMICILIAR POR 12 H DIÁRIAS), QUE DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESGUARDAR O DIREITO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO INDICADO PELO PERITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.