Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal de IPTU ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, referente ao IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação ao IPTU dos anos de 1999 e 2000. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN. Apelo improvido.