Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer que o ente municipal disponibilize mediador para acompanhá-la na escola pública em que está matriculada. ... (Continua)