Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Réus condenados pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, § 2º, III, todos do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados presos em flagrante após praticarem um roubo à residência da vítima e subtraírem R$1.000,00 (mil reais) e uma chave de veículo e tentaram fugir dos policiais militares. Depoimento da vítima corroborado pelas imagens das câmeras de segurança da residência e demais provas. Os acusados não demostraram que agiram amparados a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo demonstrado pela prova pericial e testemunhal. Impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ. Mantida a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, para todos os réus. Regime inicial fechado - art. 33, § 2º, «a, do CP. Recursos desprovidos.... (Continua)