Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DESDE JULHO DE 2018 E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO C. STJ. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE EXISTE ATUALMENTE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL NO IMÓVEL AUTORAL E DE QUE HOUVE TROCA DO HIDRÔMETRO, NO DECORRER DA DEMANDA, QUE IMPEDIU DE AFERIR SE ELE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VEM EQUIVOCADAMENTE FATURANDO COMO DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS E DUAS ECONOMIAS COMERCIAIS. CORRETA CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, VEZ QUE JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.