Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova". Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Pleito que questiona a legalidade da inclusão de seu nome em plataformas como «Serasa Limpa Nome. Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça e, por via de consequência, a suspensão do feito. Decisão mantida. Recurso não provido