Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Vícios de construção. Responsabilidade do construtor. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. A teor do art. 618 CC, segurança e solidez compreendem não apenas o desabamento, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e o mau funcionamento do sistema de exaustão. 2. A prova pericial emprestada e os respectivos esclarecimentos prestados pelo perito são contundentes no sentido de que o condomínio onde são domiciliadas as segundas apelantes apresenta vícios de construção. 3. O bem elaborado laudo pericial dá a certeza de que os problemas constatados no condomínio não se devem à falta de conservação, e sim a erros na execução da obra pelas primeiras apelantes e ao emprego de materiais inadequados. 4. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório que se majora a R$ 15.000,00. 5. Juros de mora que se contam desde a citação, porquanto a responsabilidade da construtora é contratual. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.