Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO JUDICIAL VEICULAR -

Decisão que indeferiu a medida liminar, com vistas à exclusão da indicação da existência de restrição judicial veicular - Ausência, na espécie, de risco de ineficácia da medida, caso deferida, apenas, por ocasião do julgamento do «mandamus - Requisito necessário à concessão da pretendida medida liminar (art. 7º, III, Lei 12.016/2009) - Decisão mantida. ... (Continua)