Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito apresentado pelas recuperandas/agravantes e as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido. Mérito - Recuperandas que celebraram acordo com a ré/agravada dias antes da distribuição do pedido recuperacional - Conduta praticada pelas recuperandas contrária à boa-fé objetiva - Inteligência dos arts. 113 e 422 do CC - Valor lançado pela Administradora Judicial no quadro geral de credores que está de acordo com a cláusula terceira da transação entabulada entre as partes - Litigiosidade configurada - Pertinência da fixação de honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Enunciado XXII do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste E. TJSP, que preconiza o arbitramento por equidade -Alteração do r. «decisum para fixar os honorários, por equidade, em R$ 2.500,00 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE