Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, ABANDONO DE INCAPAZ, LESÕES CORPORAIS, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
No processo penal uma condenação deve ser lastreada em um juízo de certeza, e não de indícios, acerca da autoria e materialidade do crime. ... ()
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