Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal. Cobrança de multas administrativas por infrações apuradas pelo Departamento Geral de Vias Urbanas. Sentença de procedência que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extingue a execução fiscal. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de higidez das CDAs e de responsabilidade do executado de ilidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Hipótese em que a parte executada sustentou a ausência de prévia notificação, não lhe sendo exigível a produção de prova negativa. CDAs que efetivamente não contêm a indicação dos números dos processos administrativos. Obrigação da parte contrária de comprovar a existência do fato que se alega inexistir. Número do processo administrativo que constitui condição de validade do título, na forma da jurisprudência pacífica do STJ. Prévia notificação do autuado exigida no Regulamento 19 - que trata da lavratura, do registro e controle de autos de infração administrativos - com redação dada pelo Decreto Municipal 32.244, de 10/05/2010, mencionados nas CDAs. Sentença confirmada. Recurso desprovido.