Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM -

Matéria que versa transferência de titularidade e escritura pública de bem imóvel - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, que conheceu de anterior recurso em processo entre as mesmas partes, envolvendo a mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento... (Continua)