Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a nulidade de contratos de empréstimos consignados e determinando a devolução simples dos valores descontados. ... (Continua)