Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa não verificada. Condomínio regularmente representado nos autos. Nulidade da penhora de valores. Inocorrência. Coexecutado intimado pessoalmente das penhoras. Bloqueio de valores que se defere inaudita altera pars. Art. 854, CPC. Incabível o parcelamento do débito. Coexecutado que impugna o crédito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)