Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e, em sendo o caso, de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica que concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Incapacidade total e permanente. Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. Irresignação do Autor com relação à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de exercício de outras modalidades de atividade, desde que não seja em pé. Inexistência do requisito da impossibilidade de reabilitação. Não cabimento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do Autor.