Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO CARECE DE REFORMA. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES COERENTES E CONSONANTES ENTRE SI. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. TEMA 1249, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS PROTETIVAS TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA. CAUTELARES PERDURAM ENQUANTO HOUVER SITUAÇÕES DE RISCO. PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO PREDETERMINADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.