Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção - Lesões na coluna com irradiação para os membros inferiores - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... (Continua)