Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos material e moral. Alegação de saques indevidos em conta PASEP da autora, ora apelante. Sentença de procedência. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quanto a um dos pedidos formulados e não apreciados pelo Juízo. Inobservância ao disposto no CPC, art. 489, § 1º quanto ao ponto suscitado. Anulação da sentença. Segundo recurso (parte autora) provido.