Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar «o requerido prestação de contas sobre sua administração na Petlab Pet Shop Ltda referente ao período de 1/1/2018 a 10/3/2018, tudo de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos, nos termos do CPC, art. 551, sob pena de ficarem impossibilitados de impugnar as contas apresentadas pelo requerente, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inadequação da via eleita reconhecida - Sendo inconteste que o pronunciamento judicial não pôs fim ao processo e que a natureza da r. decisão recorrida é interlocutória, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - C. STJ pacificou o entendimento que, após 10/06/2019, não mais se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra r. decisão que julga parcial ou totalmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas - Recurso não conhecido