Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - VALOR DE PEQUENA MONTA.
1.Auto de Infração lavrado em 24/07/2009, com inscrição em dívida ativa em 20/07/2012 e ajuizamento da execução fiscal em 11/04/2015. O processo permaneceu sobrestado por mais de cinco anos, sendo movimentado pelo exequente apenas em 2021, mais de dez anos após a distribuição processual. ... ()
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