Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de Miastenia gravis. Indicação de utilização do medicamento «imunoglobulina humana". Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável diante da ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de «referência básica consagrado pela Lei  14.454/22), sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Pedido de redução do valor da causa. Impertinência. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico pretendido que, in casu, é o custeio do tratamento requerido. Inteligência do CPC, art. 292. Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Descabimento. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ. Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas no final autorizado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)