Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Transporte Aéreo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo, seguido de perda de conexão. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência. Autor que não obteve fornecimento de voucher para pernoite em hotel no aguardo do voo remarcado. Presunção autorizada de que passou noite afora em área de espera do aeroporto desassistido, inclusive de alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação