Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Arresto cautelar de bens. CPC, art. 301. Não demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão. Suspensão da execução em razão da existência de recuperação judicial. Medida que deve ser analisada após o regular contraditório. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte.