Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO  - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA  - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - A RENÚNCIA DO CONSUMIDOR À SUA PRERROGATIVA DE FORO E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, AINDA QUE DE OUTRO ESTADO OU MUNICÍPIO, NÃO SÃO INDÍCIOS DE RIQUEZA, NEM IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, art. 99, § 4º) - RECURSO PROVIDO.