Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 614.3848.8033.0869

1 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Alienação fiduciária - Contas apresentadas adequadamente pelo réu, instruídas com documentos destinados a comprovar sua regularidade e correção - Ausência de impugnação fundamentada e específica pela autora, como determinado em lei (CPC/2015, art. 550, § 3º) - Contas não controvertidas que devem ser consideradas tacitamente aceitas pela autora - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF