Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA PROVA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. art. 5, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157. PRECEDENTES PRETORIANOS. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.