Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Provas dos autos que se mostram suficientes para o julgamento do caso. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de empréstimo consignado assinado digitalmente mediante biometria facial, com comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Contratação legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.