Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital da autora - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular, não sendo procedente o pedido de indenização por danos morais - Impossibilidade, contudo, de manter consumidor vinculado a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do réu de cobrar a dívida - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada nesta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)