Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Alegação de abusividade da cobrança das tarifas embutidas no contrato, com cobrança de juros superiores aos contratados. Sentença de improcedência. Recurso do Autor. Manutenção.

1. Em relação às taxas de juros, prestações fixas com condições contratuais preestabelecidas. Anatocismo não caracterizado. Cláusulas livremente avençadas pela Autora, ciente dos encargos incidentes. Entendimento pacificado pelo STF e STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Súmula 596/STF. A estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. 2. Cobrança de tarifa de cadastro que é válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos e Súmula 566/STJ) 3. Registro de contrato que não se considera abusivo, tendo em vista que o valor cobrado não é excessivo. 5. Desprovimento do recurso.