Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Protesto interruptivo da prescrição. Extinção do feito em razão da inadequada via processual eleita para o fim visado. Descabimento. A medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição traduz procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, que tem por objeto, única e tão-somente, a pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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