Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 614.6841.8746.5169

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CERCAMENTO DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por reconhecida carência da ação. ... ()

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