Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LEME - EXPRESSÃO «SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, CONSTANTE DO ART. 146 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. LIBERDADE RELIGIOSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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