Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à concessão de abono de permanência em razão de RETP - Regime Especial de Trabalho Policial. Alegação de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial. Inaplicabilidade da Lei 1109/2010. Emenda Constitucional 103/2019 e Lei 1354/2020. Requisitos para a aposentadoria especial não preenchidos, afastada a pretensão ao abono de permanência. Impetrante que completou o tempo de contribuição quando já vigorava a nova legislação estadual. Ausência do alegado direito adquirido. Sentença de denegação da ordem. Precedentes. Recurso não provido