Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência - Denegação da segurança em primeiro grau - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença reformada - Apelo dos impetrantes provido... (Continua)