Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS IDAS DOS AUTOS AO CONTADOR. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA, MAIS UMA VEZ, QUE SEJAM FEITOS NOVOS CÁLCULOS, SEM DEFINIR O QUE PODE SER NELES INCLUÍDO, COM BASE NAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Cumprimento de sentença. Condenação do réu a restituir em dobro à autora «os valores indevidamente descontados relativamente ao contrato objeto de questionamento, além de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Após discordar o réu da planilha apresentada pela autora, foram os autos sucessivamente ao Contador para esclarecer as impugnações de ambas as partes. 3. Decisão agravada que determinou que os autos fossem, mais uma vez, à Central de Cálculos, para «retificar ou ratificar o cálculo anterior. Determinação que, na prática, delega ao Contador a verificação da natureza das parcelas que foram acrescentadas no último cálculo, e que foram impugnadas pelo réu. 4. Idas e vindas ao Contador, contudo, sem que o Juízo defina, concretamente, o que pode e o que não pode ser incluído nos cálculos, que apenas eternizarão as impugnações e discordâncias entre as partes, sem trazer solução adequada à questão posta. 5. Necessidade de que o d. Juízo examine a última impugnação e decida sobre o acerto, ou não, das parcelas incluídas no último cálculo apresentado. 6. Agravo provido para determinar que o d. Juízo de 1º grau aprecie a impugnação do réu ao último cálculo, bem como a alegação da autora de que se trata de rediscussão da coisa julgada, para, somente então, e se for o caso, enviar os autos à Central de Cálculos.... (Continua)