Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE JÁ FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESAPARECIMENTO DO OBSTÁCULO AO PROCESSAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO 1.

O primeiro processo, instaurado perante o Juizado Especial Cível foi declarado extinto sem resolução do mérito, isto em virtude da constatação da necessidade de realização de prova pericial, tendo a sentença transitado em julgado, de modo que desapareceu qualquer possibilidade de identificar obstáculo ao processamento. 2. A autora figura na relação contratual locatícia e houve inequívoca resistência à pretensão por parte dos demandados, de modo que não há fundamento para cogitar de ausência de legitimidade e interesse. ... (Continua)