Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por não ficar provado vício na prestação de serviços pela empresa apelada. 2- Autor apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. Requerimento de produção de provas oral e pericial que poderia ser feito sem ônus financeiro por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que não houve falhas na prestação dos serviços pela empresa apelada, independentemente da emissão ou não de nota fiscal. 4- Restituição de valores e compensação por dano extrapatrimonial que são descabidos no caso concreto pela ausência de comprovação de prática de ato ilícito. 5- Ainda que o caso comporte aplicação das regras do CDC, o autor apelante, in casu, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. 6- Juntada de documentos em fase recursal que violou as regras do CPC, art. 435. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)