Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INJÚRIA RACIAL. DANOS MORAIS. INICIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA POR CONDUTA DESRESPEITOSA DE GARÇOM EM BAR AO COBRAR O PAGAMENTO DA CONTA, CHAMANDO-A DE «PRETA E QUESTIONANDO SE SERIA GAROTA DE PROGRAMA, EM ATO DE INJÚRIA RACIAL. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO/EMPREGADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, IMPONDO COMPENSAÇÃO MORAL EM R$10.000,00. QUADRO FÁTICO DOCUMENTAL COMPOSTO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - DEVIDAMENTE CONSIDERADA, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA PORTARIA CNJ 27/2021 VEICULANDO O «PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO". LAVRATURA DE R.O. EM SEDE POLICIAL A INDICIAR EFETIVA OCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE URBANIDADE DO PREPOSTO COM CONSUMIDORES NO ESTABELECIMENTO, IMPONDO CONSTRANGIMENTO À AUTORA EM MEIO À CLIENTELA. SÚMULA 330, TJRJ. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM FAVOR DA DEMANDANTE VULNERÁVEL. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, I, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU (art. 373, II C/C art. 14, §3º, CDC). PRECEDENTE ESPECÍFICO CONEXO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (AP. CÍVEL 0063974-16.2018.8.19.0021 - REL. DESª CRISTINA GAULIA). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO QUE ATENDE A PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.