Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora requerendo a devolução imediata de valores, sob a alegação de que adquiriu cota contemplada, e indenização por danos morais. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e de ofensa ao princípio da dialeticidade afastadas. Mérito. Inconformismo injustificado. Vício de consentimento não configurado. Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda o recebimento de valores de contemplação sem o cumprimento das obrigações contratuais. Inexistência de ato ilícito da administradora. Danos morais não configurados. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da disposição da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.