Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ÓBITO DO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.