Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, além de multa por construção irregular - - Sentença de procedência parcial, afastada apenas a taxa - Taxa de coleta de lixo - Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade (art. 150, II, da CF/88- Alegação de ilegitimidade passiva em razão da invasão do imóvel pela compromissária compradora do bem, antes da assinatura do contrato, em 2021 - Comprovação de que a invasão se consolidou antes da constituição do crédito tributário - Prosseguimento da execução em face da atual proprietária - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)