Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ POR TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO RÉU VISANDO ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 40% DOS SALÁRIOS DOS AUTORES, ALÉM DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 25%, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO RÉU INTERPOSTO EM 06/09/2022, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 01/2023, EM 03/02/2023, QUE DEFINIU A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO POR DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA EXAMINAR E JULGAR A MATÉRIA TRAZIDA NO RECURSO DO RÉU. A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA É REGULADA PELA LEI 7.394/85, SENDO QUE EM SEU art. 16 FICOU ESTABELECIDO QUE O PISO SALARIAL DAQUELES QUE EXERCEM TAL PROFISSÃO SERÁ EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS DA REGIÃO, COM O ACRÉSCIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS CITADOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE E RISCO DE MORTE. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 151 MC/DF, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 7.394/85 DEVEM CONTINUAR SENDO APLICADOS, ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA QUE IMPLANTE A NOVA BASE DE CÁLCULO, SEJA Lei, EDITADA JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL, CONVENÇÕES, ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, OU, AINDA, LEI ESTADUAL. NO CASO CONCRETO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VEM SENDO PAGO EM QUANTIA INFERIOR AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DEVIDOS PELO RÉU. ASSIM, DEVE SER AJUSTADO, INCLUSIVE, RETROATIVAMENTE, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ O ADICIONAL NOTURNO NÃO SE APLICA AOS FUNCIONÁRIOS ATUANTES NA ÁREA DA SAÚDE. RESTRIÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO art. 114, DA LEI MUNICIPAL 946/2014. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.