Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª EXECUTADA/EMBARGANTE. APELANTE É A EMITENTE DOS CHEQUES. INCIDÊNCIA Da Lei, art. 47, I 7.357/85. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA BASE ESTABELECIDA COM A 1ª EXECUTADA, ENDOSSANTE DOS CHEQUES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA BASE ENTRE AS EXECUTADAS QUE NÃO EXIME A EMBARGANTE QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.57/85, art. 13. PRECEDENTES. ENDOSSO TRANSLATIVO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM FAVOR DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.