Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO HIDRÔMETRO PARA ABASTECIMENTO DE 30 (TRINTA) IMÓVEIS DOMICILIARES E 02 (DOIS) IMÓVEIS COMERCIAIS. TARIFA MÍNIMA SOBRE O NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Litígio discutindo a forma de cobrança do serviço de fornecimento de água em caso de único hidrômetro instalado para aferir o abastecimento de água para várias unidades consumidoras do referido serviço. ... ()
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