Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 6, III E VI E 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. SÚMULA 126/TST. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DO TST. 4. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 366

e 429 do TST. 5. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRAFICO - PPP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO ACERCA DOS PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO E VALORES RESPECTIVOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)