Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno. Mandado de Segurança. Concurso Público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- CFSD/PMERJ-2014. Prazo decadencial. Termo inicial. Consoante o STJ, o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar o seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Resultado definitivo da primeira etapa do certame (prova objetiva) publicado em 28/10/2014, data em que o impetrante tomou ciência inequívoca do ato de sua reprovação. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Inteligência da Súmula 430/STF. Reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.