Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Prescrição intercorrente não configurada. Falecimento do coexecutado Antônio em junho de 2021, que foi noticiado apenas em setembro de 2022. Exequente que requereu a regularização do processo em novembro de 2022. Ausência de inércia por prazo superior a três (3) anos. Exequente que não deixou de promover o regular andamento no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.